
Boletim Oficial n.º 124 – Regularização dos vínculos precários nos Municípios
A CMSV informa que foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2025, que traz para os municípios o regime nacional de regularização dos vínculos precários na Administração Pública. Este diploma permite que colaboradores que desempenham funções permanentes nos serviços municipais, mas que





















