O governo retirou a proposta de lei que cria a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, no momento do início da sua discussão no Parlamento, na tarde de ontem.

O anúncio da retirada foi feito pela ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares, Janira Hopffer Almada, sem contudo explicar os motivos que estiveram na base dessa decisão, noticiou a Inforpress.

Após a suspensão da proposta, o grupo parlamentar do PAICV pediu a suspensão dos trabalhos por um período de 30 minutos, mas dado ao adiantando da hora o presidente da Assembleia Nacional, Aristides Lima, decidiu pelo término dos trabalhos de terça-feira.

Abordada pela Inforpress a ministra do Turismo, Indústria e Energia, Fátima Fialho, disse apenas que o governo entendeu que o momento não era oportuno e remeteu mais explicações para Janira Hopffer Almada.

De salientar que o principal partido da oposição, o MpD, através do seu líder parlamentar, já tinha avisado que não iria votar favorável à proposta por considerar que essa contribuição de que refere a proposta é um imposto que o governo está a criar para engordar os cofres do Estado e financiar a Electra.

Além do mais, o Movimento para a Democracia considera que a lei era injusta na sua aplicação, dado que, conforme explicou Fernando Elísio Freire, a proposta estabelece que cada cidadão deve pagar a taxa de acordo com o consumo de electricidade, sem contudo saber se esse consumidor tem ou não acesso ao serviço de e iluminação pública.

Contudo, mesmo com os votos contra do MpD, em principio a proposta passaria dado que para a sua aprovação era necessária apenas a maioria simples da votação dos deputados, já garantia pelo grupo parlamentar do PAICV que detêm a maioria absoluta no Parlamento, conclui a agência de informação.

O governo já havia tentado a cobrança da taxa de iluminação pública em 2008/2009, mas a mesma foi considerada na altura inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional.

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