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Secretaria do Gabinete Técnico e Obras

A Direção de Urbanismo e Infraestrutura tem por missão assegurar as atividades relativas ao planeamento e gestão urbanística, ordenamento do território e à gestão de solos.

Relativamente aos serviços solicitados na Secretaria do Gabinete Técnico e Obras somos a informar que o munícipe deve proceder da seguinte forma:

  1. Pedido de Terreno - documentos exigidos
  • Formulário de pedido de terreno devidamente preenchido

  • Cópia do Bilhete de identidade e NIF.

O prazo de resposta é de 30 dias úteis, após a audiência.

  1. Pedido de Averbamento - documentos exigidos
  • Pedido de terreno solicitando o averbamento
  • Escritura notarial;
  • Recibo de pagamento de IUP (Imposto Único sobre o Património);
  • Planta de localização atualizada em nome do antigo dono;
  • Fotocópia de Bilhete de Identidade e NIF.

O prazo de resposta é de 20 dias úteis.

  1. Pedidos de Certidões:
  1. As certidões de compra, aforamento, permuta e de tombo, devem ser solicitadas diretamente no balcão.

    O prazo de resposta é de 7 dias úteis.

  2. Certidões de habitabilidade e/ou de Propriedade horizontal, exigem o preenchimento dos Requerimentos Certidão de habitabilidadeCertidão de Propriedade horizontal , acompanhados de Fotocópia de BI e NIF.

O prazo de resposta é de 20 dias úteis.

  1. Pedidos de Declarações:
  1. Desanexação
    • Requerimento
    • Fotocópia de Bilhete de Identidade e NIF mas no caso do proprietário ser casado deve-se especificar o regime.
    • O prazo de resposta é de 20 dias úteis.
  2. Alvará 
    • Requerimento
    • Fotocópia de Bilhete de Identidade e NIF;
    • Certidão matricial;
    • Certidão de registo predial.O prazo de resposta é de 15 dias úteis.
  3. Declaração de retificação de área/ zona - O requerente deve solicitar o pedido no balcão e o prazo de resposta é de 07 dias úteis.
  1. Pedido de vistoria para contrato de eletricidade com Electra:
  • Entregar na Secretaria do Gabinete Técnico o Certidão matricial
  • A vistoria é emitida na hora.

 

  1. Pedido de Aprovação de projetos - documentos exigidos
  • Formulário de aprovação,  devidamente preenchido
  • Projetos assinados pelo dono e Técnico;
  • Termo de responsabilidade do Técnico;
  • Recibo de pagamento da taxa de aprovação

 O prazo de resposta é de 15 dias úteis.

  1. Pedido de Emissão de projetos tipo
  • O Requerente deve fazer o pedido junto do balcão de atendimento.

O prazo de resposta é de 30 dias úteis

  1. Pedido de Emissão de Plantas
  • Requerimento,  
  • Cópia do BI;
  • Cópia da planta antiga ou comprovativo de posse do terreno.

O prazo de resposta é de 20 dias úteis.

 

  1. Pedido de Implantação de lotes

 

  • O requerente deve solicitar o pedido no Balcão e o pagamento feito no dia seguinte.

 

  1. Pedido de Licenciamento:
  1. 1ª Licença – o requerente deve solicitar pedido no balcão e entregar o termo de responsabilidade do Engeheiro Civil que irá acompanhar a obra.
  2. Demolição – o requerente deve solicitar o pedido entregando a Declaração de licença com fotos da construção a ser demolida e o Termo de responsabilidade do técnico.
  3. Renovação de licença - O requerente deve solicitar o pedido diretamente no balcão com o recibo da licença anterior;

O prazo de resposta é de 15 dias úteis.

 

  1. Pedido de Remissão de Foro
  • Requerimento (Minuta 9);
  • Cópia de BI e NIF;
  • Certidão matricial;
  • Certidão de registro;
  • Talão de foro do último ano

 O prazo de resposta é de 20 dias úteis

 

  1. Pedido de Licença de covato para construção de campa
  • O Requerente deve solicitar o pedido no balcão acompanhado do Certidão de compra ou licença anterior e o esboço do projeto da campa. A licença é emitida na hora.

 

  1. Pedido de Licença para colocação de cruz
  • O requerente deve solicitar o pedido com os dados do covato (nº e rua do covato, nome do falecido e data de falecimento).
  • A licença é emitida na hora

 

 

 
 
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